PORTARIA INTERSECRETARIAL 5 SF/SNJ/PGM, DE 25-6-2015 (DO-MSP DE 30-6-2015)
DÉBITO FISCAL – Revisão – Município de São Paulo
Prefeitura de São Paulo estabelece procedimentos para revisão de débitos tributários Este Ato dispõe sobre a competência para cancelamento ou retificação do lançamento tributário de débitos inscritos ou não em dívida ativa, para efeito de racionalização e integração dos processos decisórios das revisões e dos respectivos registros nos sistemas da origem e da dívida ativa.