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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA INTERSECRETARIAL 5 SF/SNJ/PGM, DE 25-6-2015
(DO-MSP DE 30-6-2015)

DÉBITO FISCAL – Revisão – Município de São Paulo

Prefeitura de São Paulo estabelece procedimentos para revisão de débitos tributários
Este Ato dispõe sobre a competência para cancelamento ou retificação do lançamento tributário de débitos inscritos ou não em dívida ativa, para efeito de racionalização e integração dos processos decisórios das revisões e dos respectivos registros nos sistemas da origem e da dívida ativa.





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