PORTARIA 72 CAT, DE 29-6-2015 (DO-SP DE 30-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda Porta a Porta
CAT altera regras do sistema porta a porta de produtos de perfumaria Este Ato estende até 31-7-2015 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 115 CAT, de 27-8-2012 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.