Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 4.688, DE 26-6-2015
(DO-MS DE 29-6-2015)
(DO-MS DE 29-6-2015)
ÓLEO DIESEL - Alíquota
Estado dispõe sobre a alíquota nas operações com óleo diesel
Esta Lei determina que, no período de 1-7 a 31-12-2015, as operações internas com óleo diesel ficam sujeitas à incidência do ICMS com alíquota de 12%.
Esta Lei determina que, no período de 1-7 a 31-12-2015, as operações internas com óleo diesel ficam sujeitas à incidência do ICMS com alíquota de 12%.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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