Aprovados novos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-12-2015, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, e altera o percentual de redução de forma que a carga tributária aumente de 4% para 6%, com efeitos a partir de 1-7-2015.