Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.436, DE 26-6-2015
(DO-RS DE 29-6-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 29-6-2015)
Aprovados novos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-12-2015, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, e altera o percentual de redução de forma que a carga tributária aumente de 4% para 6%, com efeitos a partir de 1-7-2015.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-12-2015, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, e altera o percentual de redução de forma que a carga tributária aumente de 4% para 6%, com efeitos a partir de 1-7-2015.
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