Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.435, DE 26-6-2015
(DO-RS DE 29-6-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre novas regras do regime de venda porta a porta
Esta alteração do Decreto 37.699/97 introduz modificações no cálculo do ICMS devido nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta a consumidor final.
O referido Ato, que produz efeitos a partir de 1-8-2015, estabelece o seguinte:
a) aprova nova relação de margens de valor agregado para cálculo do ICMS-ST no período de 1-8-2015 a 31-7-2016;





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva