RICMS é alterado para dispor sobre novas regras do regime de venda porta a porta Esta alteração do Decreto 37.699/97 introduz modificações no cálculo do ICMS devido nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta a consumidor final. O referido Ato, que produz efeitos a partir de 1-8-2015, estabelece o seguinte: a) aprova nova relação de margens de valor agregado para cálculo do ICMS-ST no período de 1-8-2015 a 31-7-2016;