Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 415 MF, DE 26-6-2015
(DO-U DE 29-6-2015)
BAGAGEM – Tratamento Fiscal(DO-U DE 29-6-2015)
Adiado novamente o início da vigência da redução do limite de importação
Esta alteração da Portaria 307 MF, de 17-7-2014, adia o início da vigência da redução para 150 dólares, ou o equivalente em outra moeda, do limite de valor global portado por viajante procedente do exterior, que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Esta alteração da Portaria 307 MF, de 17-7-2014, adia o início da vigência da redução para 150 dólares, ou o equivalente em outra moeda, do limite de valor global portado por viajante procedente do exterior, que ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Área exclusiva do cliente 