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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015

LEI 13.138, DE 26-6-2015
(DO-U DE 29-6-2015)


REGISTRO DO COMÉRCIO – Leiloeiro

Lei altera Decreto que regula a profissão de Leiloeiro
Esta Lei altera o artigo 19 do regulamento aprovado pelo Decreto 21.981, de 19-10-32, que regula a profissão de Leiloeiro no território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.






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