Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 237, DE 25-6-2015
(DO-SC DE 26-6-2015)
(DO-SC DE 26-6-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Assistência Técnica
Regulamentada norma a ser observada por fornecedor de produtos ou serviços
Este Decreto regulamenta a Lei 16.398, de 10-6-2014, que obriga os estabelecimentos a informarem a inexistência de assistência técnica no município.
Este Decreto regulamenta a Lei 16.398, de 10-6-2014, que obriga os estabelecimentos a informarem a inexistência de assistência técnica no município.
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