PORTARIA 165 GSER, DE 25-6-2015 (DO-PB DE 26-6-2015)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga vencimento de tributos Esta Portaria prorroga, para as datas que especifica, o prazo de pagamento de Parcelamento Administrativo e da Dívida Ativa e o prazo de pagamento do ICMS – Comunicação, ICMS – Energia Elétrica e ICMS - Transporte, com vencimento nas datas que menciona.