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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 1.814 SAF, DE 25-6-2015
(DO-RJ DE 26-6-2015)
NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

Contribuintes são credenciados de ofício no ambiente de produção da NFC-e a partir de 1-7-2015
O credenciamento de ofício se aplica aos estabelecimentos regularmente habilitados no CAD-ICMS no segmento de inscrição obrigatória que apurem o ICMS pelo confronto entre débitos e créditos e aos que vierem a se inscrever no CAD-ICMS no segmento de inscrição obrigatória, independentemente do regime de apuração a ser adotado.





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