Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 138, DE 25-6-2015
(DO-MT DE 25-6-2015)
(DO-MT DE 25-6-2015)
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Cobrança
Estado regulamenta a cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental
Este Decreto regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades consideradas de reduzido impacto ambiental.
Este Decreto regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades consideradas de reduzido impacto ambiental.
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