Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 40.305, DE 24-6-2015
(DO-MRJ DE 25-6-2015)
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO – Isenção(DO-MRJ DE 25-6-2015)
Município do Rio concede isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento para eventos musicais
Este Ato dispõe sobre a autorização de bailes e eventos musicais em áreas privadas
localizadas em AEIS - Áreas de Especial Interesse Social com UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora.
Este Ato dispõe sobre a autorização de bailes e eventos musicais em áreas privadas
localizadas em AEIS - Áreas de Especial Interesse Social com UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora.
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