Informativo 25 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.293, DE 24-6-2015
(DO-RJ DE 25-6-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 25-6-2015)
Estado dispõe sobre o regime de estimativa para bares, restaurantes, padarias e confeitarias
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ promove ajustes em dispositivos que tratam das condições impeditivas ao enquadramento no regime de estimativa.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ promove ajustes em dispositivos que tratam das condições impeditivas ao enquadramento no regime de estimativa.
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