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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2015

PROTOCOLO ICMS 47, DE 24-6-2015
(DO-U DE 25-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Álcool

MG adere ao Protocolo ICMS 17/2004
Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS 17, de 2-4-2004, relativamente às remessas interestaduais de álcool para fins não-combustíveis procedentes de estabelecimento mineiro, nas condições especificadas, com efeitos a partir de 1-7-2015.






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