Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.979, DE 11-6-2015
(DO-SÃO LUIS DE 17-6-2015)
(DO-SÃO LUIS DE 17-6-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis institui Programa de Recuperação de Créditos
O REFAZ se destina a promover a regularização de créditos cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, de débitos constituídos até 31-12-2014.
O REFAZ se destina a promover a regularização de créditos cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, de débitos constituídos até 31-12-2014.
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