Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.571, DE 23-6-2015
(DO-RO DE 23-6-2015)
(DO-RO DE 23-6-2015)
LEITE - Informação do Preço
Estado cria obrigação para empresas de beneficiamento e comércio de laticínios
Esta Lei obriga os referidos estabelecimentos a a informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente.
Esta Lei obriga os referidos estabelecimentos a a informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente.
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