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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2015

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 18-6-2015
(DO-U DE 24-6-2015)

SÚMULAS – Aprovação

CJF aprova Súmula que trata de prazo para indeferimento e cessação de benefícios

SÚMULA  81

Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91





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