Informativo 25 - Página 0 - Ano 2015
SÚMULA VINCULANTE 50 STF, DE 17-6-2015
(DO-U DE 23-6-2015)
(DO-U DE 23-6-2015)
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – Recolhimento
Aprovada Súmula Vinculante sobre aplicação do princípio da anterioridade
Em sessão de 17 de junho de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:
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