Informativo 25 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 22-6-2015
(DO-U DE 23-6-2015)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 23-6-2015)
Convênios ICMS 44 e 47/2015 são ratificados pelo Confaz
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica e nas prestações de serviços de transporte marítimo.
Os Convênios, ratificados por este Ato, dispõem sobre concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica e nas prestações de serviços de transporte marítimo.
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