PORTARIA 89 SET, DE 19-6-2015 (DO-RN DE 20-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operação Interestadual
Fixados valores de referência em operações interestaduais Esta Portaria estabelece valores para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo, com efeitos a partir de 1-8-2015.