Informativo 25 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 13.601, DE 3-6-2015
(DO-Fortaleza DE 12-6-2015)
DÍVIDA ATIVA – Cobrança – Município de Fortaleza
Fortaleza regulamenta os procedimentos para inscrição em dívida ativa
O referido ato que regulamenta a Lei Complementar 171 de 27-11-2014, estabelece procedimentos para inscrição da dívida ativa e cobrança extrajudicial
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