Informativo 25 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 61 CAT, DE 18-6-2015
(DO-SP DE 19-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Limpeza(DO-SP DE 19-6-2015)
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de limpeza
No período de 1-7-2015 a 31-3-2017 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST previsto no Anexo Único. Foi revogada a Portaria 97 CAT, de 17-9-2013.
No período de 1-7-2015 a 31-3-2017 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST previsto no Anexo Único. Foi revogada a Portaria 97 CAT, de 17-9-2013.
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