Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.220, DE 17-6-2015
(DO-MSP DE 18-6-2015)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 18-6-2015)
Estabelecida norma relativa à impugnação de notificação de lançamento e auto de infração
Esta alteração da Lei 14.107, de 12-12-2005, veda a apresentação de impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos, no período de 20 de dezembro a 10 de janeiro do ano seguinte.
Esta alteração da Lei 14.107, de 12-12-2005, veda a apresentação de impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos, no período de 20 de dezembro a 10 de janeiro do ano seguinte.
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