PROTOCOLO ICMS 46, DE 17-6-2015 (DO-U DE 18-6-2015)
SUSPENSÃO - Concessão
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas da ZFM para armazém geral Este Ato dispõe sobre o acordo firmado entre os Estado do Amazonas e de Tocantins para implantação de pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Praia Norte, no Estado de Tocantins.