Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.350, DE 28-5-2015
(DO-Fortaleza DE 11-6-2015)
MICROEMPRESA – Estatuto – Município de Fortaleza
Fortaleza institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Esta Lei estabelece normas que visam dar tratamento diferenciado e simplificado às referidas empresas. Dentre as disposições do Estatuto, destacamos:
Área exclusiva do cliente 