Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.134, DE 16-6-2015
(DO-U DE 17-6-2015)

SEGURO-DESEMPREGO – Concessão

Lei que altera normas do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS é sancionada
O ato em referência, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da 






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