CONVÊNIO ICMS 50, DE 15-6-2015 (DO-U DE 16-6-2015)
RECOPI NACIONAL – Alteração das Normas
PE adere ao Convênio ICMS 48/2013 que instituiu o Recopi Nacional Este Ato altera o Convênio ICMS 48/13, que instituiu o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas especificadas, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.