Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 48, DE 15-6-2015
(DO-U DE 16-6-2015)
DÉBITO FISCAL – Anista(DO-U DE 16-6-2015)
Alteradas disposições relativas à concessão de anistia para débitos do ICMS no Estado do Ceará
Esta alteração do Convênio ICMS 89, de 26-7-2013, que autorizou o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos do ICMS, dispõe sobre os percentuais de redução de multa, mora e juros que serão aplicados de acordo com a quantidade de parcelas em que o débito será pago.
Esta alteração do Convênio ICMS 89, de 26-7-2013, que autorizou o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos do ICMS, dispõe sobre os percentuais de redução de multa, mora e juros que serão aplicados de acordo com a quantidade de parcelas em que o débito será pago.
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