ATO 31 COTEPE/ICMS, DE 10-6-2015 (DO-U DE 15-6-2015)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Alteração das Normas
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico Este Ato altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.