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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015

ATO 30 COTEPE/ICMS, DE 10-6-2015
(DO-U DE 15-6-2015)
(Retificação no DO-U de 28-8-2015)
 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível

Aprovado o leiaute da tabela utilizada na publicação do PMPF de combustíveis
As unidades federadas informarão os PMPF que deverão constar das tabelas.
Este Ato produz efeitos a partir de 1-8-2015.








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