ATO 30 COTEPE/ICMS, DE 10-6-2015 (DO-U DE 15-6-2015) (Retificação no DO-U de 28-8-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Aprovado o leiaute da tabela utilizada na publicação do PMPF de combustíveis As unidades federadas informarão os PMPF que deverão constar das tabelas. Este Ato produz efeitos a partir de 1-8-2015.