DÉBITO FISCAL - Compensação

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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015

LEI 7.019. DE 11-6-2015
(DO-RJ DE 12-6-2015)

Regulamentação - Decreto 45.305, de 3-7-2015

DÉBITO FISCAL – Compensação

Estado é autorizado a compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público

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