Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 10-6-2015
(DO-U DE 12-6-2015)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 12-6-2015)
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem isenção e autorizam parcelamento
Os Convênios ICMS 37 e 41 a 43/2015, ratificados por este Ato, dispõem sobre o parcelamento de débitos do ICMS e concessão de isenção do ICMS em operação com combustível de aviação.
Os Convênios ICMS 37 e 41 a 43/2015, ratificados por este Ato, dispõem sobre o parcelamento de débitos do ICMS e concessão de isenção do ICMS em operação com combustível de aviação.
Área exclusiva do cliente 