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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.394, DE 10-6-2015
(DO-RS DE 11-6-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Concedido diferimento parcial do ICMS para fabricantes de embalagens metálicas
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prevê o diferimento parcial do pagamento do imposto para as embalagens metálicas classificadas na NCM 7310.21.10, nas saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante.







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