Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.393, DE 10-6-2015
(DO-RS DE 11-6-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 11-6-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para operações com arroz
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prevê a concessão de isenção do ICMS nas saídas de arroz beneficiado, quando destinados a doações a serem realizadas pela CONAB, no período de 1-6 a 31-7-2015.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prevê a concessão de isenção do ICMS nas saídas de arroz beneficiado, quando destinados a doações a serem realizadas pela CONAB, no período de 1-6 a 31-7-2015.
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