Informativo 24 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.392, DE 10-6-2015
(DO-RS DE 11-6-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 11-6-2015)
Governo prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97, para incorporar as prorrogações de benefícios fiscais aprovadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 27, de 22-4-2015.
Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97, para incorporar as prorrogações de benefícios fiscais aprovadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 27, de 22-4-2015.
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