ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 45 COFIS, DE 10-6-2015 (DO-U DE 11-6-2015)
BEBIDA – Controle Fiscal
Fixados procedimentos para o desenvolvimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas
Este Ato dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do Sicobe – Sistema de Controle de Produção de Bebidas.