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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFA, DE 8-6-2015
(DO-PA DE 10-6-2015)
- Retificada no DO-PA de 11-6-2015 -

ITCD - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ITCD
Esta Instrução Normativa determina que o imposto poderá ser objeto de parcelamento, no limite máximo de 36 parcelas, nas condições que especifica.







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