INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SEFA, DE 8-6-2015 (DO-PA DE 10-6-2015)
- Retificada no DO-PA de 11-6-2015 -
ITCD - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ITCD Esta Instrução Normativa determina que o imposto poderá ser objeto de parcelamento, no limite máximo de 36 parcelas, nas condições que especifica.