Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.285, DE 9-6-2015
(DO-MT DE 9-6-2015)
(DO-MT DE 9-6-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Bebida
Estado dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias
Esta Lei obriga estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica às margens das rodovias estaduais de Mato Grosso afixarem cartazes contendo o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Esta Lei obriga estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica às margens das rodovias estaduais de Mato Grosso afixarem cartazes contendo o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
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