Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.284, DE 9-6-2015
(DO-MT DE 9-6-2015)
(DO-MT DE 9-6-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas
Estado fixa regra a ser observada por estabelecimentos de venda direta ao consumidor
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor, ao anunciar desconto, promoção ou liquidação, a divulgar o valor original e o promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa.
Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor, ao anunciar desconto, promoção ou liquidação, a divulgar o valor original e o promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa.
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