RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 8 SEFAZ, DE 26-5-2015 (DO-MA DE 3-6-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga diversos benefícios fiscais Esta Resolução Administrativa prorroga diversos benefícios previstos no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementando as normas previstas no Convênio ICMS 27/2015.