Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.816-R, DE 8-6-2014
(DO-ES DE 9-6-2015)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis ao produtor rural
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, além de dispor sobre o cancelamento da inscrição do produtor rural, caso esta não seja revalidada no prazo, estabelece o seguinte:
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