Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.250, DE 2-6-2015
(DO-MA DE 3-6-2015)
(DO-MA DE 3-6-2015)
IMTIMAÇÃO - Procedimento
Estado introduz alteração no Sistema Tributário
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõe sobre a forma de intimação.
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõe sobre a forma de intimação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
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