Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 56.162, DE 3-6-2015
(DO-MSP DE 4-6-2015)
INCENTIVO FISCAL – Alteração das Normas – Município de São Paulo(DO-MSP DE 4-6-2015)
Prefeitura altera regras para emissão de certidões de incentivo fiscal
Este Ato, que altera o Decreto 52.871, de 22-12-2011, dispõe sobre o impedimento de emissão dos CIDs – Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, caso o requerente investidor tenha alguma pendência registrada no CADIN Municipal.
Este Ato, que altera o Decreto 52.871, de 22-12-2011, dispõe sobre o impedimento de emissão dos CIDs – Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, caso o requerente investidor tenha alguma pendência registrada no CADIN Municipal.
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