Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 47, DE 3-6-2015
(DO-U DE 5-6-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Isenção(DO-U DE 5-6-2015)
Revogada a isenção do ICMS para serviços de transporte marítimo no Maranhão
Este Ato revoga o Convênio ICMS 129/2001, que autorizou o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte marítimo, com efeitos a partir de 1-7-2015.
Este Ato revoga o Convênio ICMS 129/2001, que autorizou o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte marítimo, com efeitos a partir de 1-7-2015.
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