Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 45, DE 3-6-2015
(DO-U DE 5-6-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 5-6-2015)
Confaz altera regras do parcelamento de débitos fiscais no Piauí
Este Ato altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS, com vigência desde 5-6-2015.
Este Ato altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS, com vigência desde 5-6-2015.
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