Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.382, DE 2-6-2015
(DO-RS DE 3-6-2015)
(DO-RS DE 3-6-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para fabricantes de calçados e artefatos de couro
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-5-2016, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais de calçados ou de artefatos de couro, bem como diminui o percentual de 17% para 8,5%, com efeitos desde 1-6-2015.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-5-2016, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais de calçados ou de artefatos de couro, bem como diminui o percentual de 17% para 8,5%, com efeitos desde 1-6-2015.
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