PORTARIA 283 SEFAZ, DE 26-5-2015 (DO-MA DE 1-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas Esta Portaria estabelece o valor dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: