PORTARIA 255 SEFAZ, DE 20-5-2015 (DO-MA DE 28-5-2015)
DIEF - Multa
Fazenda dispõe sobre o cancelamento de multas pelo atraso da DIEF Esta Portaria cancela as notificações de lançamento emitidas por rotina automática, decorrente de multas geradas indevidamente pela não entrega ou entrega em atraso da DIEF, para os contribuintes cadastrados como produtores rurais não credenciados para regime normal de apuração e recolhimento do imposto.