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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 30.708, DE 6-4-2015
(DO-MA DE 27-5-2015 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 7-4-2015)

ITCD - Pagamento

Estado regulamento o pagamento do ITCD
Este Decreto determina que o pagamento poderá ser ser parcelado, no limite máximo de 24 parcelas, nas condições que especifica.






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